Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação comercial. Ação de cobrança c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisões agravadas de rejeição liminar da «impugnação da executada e de imposição de multa por oposição de Embargos de Declaração protelatórios e por tumulto processual. Nulidade da primeira decisão e reforma da segunda.

A decisão que rejeitou liminarmente a «impugnação é nula, pois a petição da executada não se cuidava de impugnação ao cumprimento de sentença. E a decisão que não acolheu os Embargos de Declaração e impôs multa à executada merece reforma, porquanto os Embargos não foram protelatórios; e não se verificou a intenção da executada de tumultuar o processo. A verdadeira impugnação deverá ser apreciada pelo Juízo de origem. Agravo provido, com determinação