Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Demonstrado o atraso na entrega do imóvel - Prazo de tolerância estabelecido no contrato deve ser limitado a 180 dias - Exigências administrativas para liberação do empreendimento compõem o risco da atividade das Requeridas - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior - Caracterizada a mora das Requeridas - Cabível a aplicação das multas moratória e compensatória previstas contratualmente - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento «das multas previstas na cláusula 11, parágrafo 6º, contrato, correspondentes a (i) 0,5% do valor atualizado do contrato (pelos fatores da Tabela Prática do ETJSP), por mês de atraso, a ser apurado em futura fase de liquidação de sentença; e (ii) 1%, também sobre o valor atualizado do imóvel e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, estabelecendo como termo inicial para os cálculos das penalidades a data de 28/03/2018 e como termo final a data da efetiva conclusão do loteamento, ocorrida em 05/01/2021 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Incabível a cumulação da multa moratória com a multa compensatória pelo atraso na entrega do imóvel, pois ambas têm fundamento no mesmo fato gerador (o que configura bis in idem) - Ausente o dano moral - RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento da multa compensatória «equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato (fls.38), condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de multa de 0,5% ao mês sobre os valores pagos, no período de 28 de março de 2018 a 05 de janeiro de 2021 (limitada a 10% do valor pago), acrescida de correção monetária desde cada mês de atraso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, com a apuração na fase de liquidação de sentença (nos termos da sentença), e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morai... (Continua)