Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Pretensão de inventariar direitos possessórios sobre imóvel. Decisão que determinou a juntada de matrícula atualizada, certidão de inexistência de débitos de IPTU e certidão do valor venal de referência. Irresignação da herdeira. Alegação de que se trata de imóvel não desmembrado pela Prefeitura e que não possui matrícula, nem inscrição municipal para o lançamento de tributo. Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)