Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão agravada que indeferiu o cancelamento liminar de averbação premonitória em razão de execução extrajudicial ajuizada contra a promitente vendedora. Inconformismo. Prejuízo à promissária compradora que busca alienar o imóvel com transferência de financiamento habitacional. Cancelamento da averbação INAUDITA ALTERA PARS. Ilegitimidade. Necessária observância do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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