Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cumprimento definitivo de sentença. (ii) Decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. (iii) Insurgência dos exequentes. Irresignação parcialmente próspera. (iv) Hipótese dos autos que não se amolda a qualquer das situações taxativas elencadas no art. 5º da lei estadual 11.608/2003, de sorte que desautorizado o diferimento do recolhimento das custas do processo. Suposta baixa possibilidade de êxito da atividade jurisdicional satisfativa que não autoriza, tampouco justifica, o diferimento das custas judiciais, cujo recolhimento se dá em contraprestação ao Estado pela oferta do serviço público judiciário, o qual é prestado à parte independentemente do sucesso ou fracasso que obtenha em suas pretensões. (v) Sendo dois dos exequentes beneficiários da gratuidade de justiça, devem seus respectivos créditos ser excluídos do cálculo das custas processuais, provendo-se o reclamo nesse ponto. (vi) Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... (Continua)