Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto duplamente qualificado. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Delito concretamente grave. Ré que, apesar de primária, responde a outra ação penal por delito idêntico, e, em tese, praticou o crime deste writ enquanto gozava da liberdade provisória concedida havia poucos meses, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Prisão domiciliar (318, V, CPP). Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Novel CPP, art. 318-A que não comporta interpretação literal. Ausente demonstração de que a paciente é imprescindível aos cuidados de sua prole. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.