Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa apressar a apreciação de pedido de progressão de regime formulado pelo paciente. Procedimento em curso. Inexistência de desídia da autoridade apontada como coatora. Regular andamento, com produção de elementos de prova necessários ao devido processamento do pleito. Exame criminológico cuja produção, ademais, fora determinada de forma fundamentada, com fundamento no histórico disciplinar do paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise dos pleitos formulados em segundo grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Ordem denegada