Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pleito de integralidade e paridade de vencimentos - Cabimento - Direito assegurado aos que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, atendidos os requisitos legais - Lei Complementar 51/85, a disciplinar a aposentadoria especial dos policiais, que foi recepcionada pela CF/88 - Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE Acórdão/STF - Atendidos os requisitos exigidos no Lei Complementar 51/1985, art. 1º, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Entendimento firmado no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21), julgado pela Colenda Turma Especial de Direito Público deste Eg. Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade dos vencimentos com integralidade e paridade - Julgamento no mesmo teor dado no RE Acórdão/STF (Tema 1019/STF) - Impetrante que possui mais de 30 anos de tempo de serviço, com mais de 20 anos de atividade estritamente policial - Paridade remuneratória condicionada à previsão em lei complementar local - Impetrante que preencheu os requisitos à aposentadoria após a vigência da LCE 1.354/20, que trata da paridade remuneratória - Não atendimento ao requisito etário previsto na legislação estadual que afasta a paridade remuneratória -Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva parcial da segurança mantida. ... (Continua)