Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a suspensão dos débitos referentes à reserva de margem consignável. Condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, descontados eventuais valores já depositados. Contudo, afastou o pedido de danos morais, entendendo que a situação não ultrapassou a esfera patrimonial. Apela a requerida e o requerente. ... (Continua)