Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ora em fase de cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Decisão que reconheceu a responsabilidade do ente público estadual com o direcionamento da obrigação primeiramente em face da Fazenda do Estado. Inadmissibilidade. Título executivo em que se firmou a responsabilidade solidária dos entes estadual e municipal. Cumprimento de sentença que deve prosseguir em face de ambos os requeridos (Estado e Município). Descabida a pretensão de inclusão da União no feito por se tratar de questão já superada na fase de conhecimento. Recurso provido para, acolhendo o pedido subsidiário, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do Estado e do Município