Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade independentemente do pagamento do débito penal por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de dar oportunidade, ao Ministério Público, de afastar eventual presunção de miserabilidade, inclusive com o uso de medidas de pesquisa e bloqueio de bens - Recurso provido parcialmente