Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a constitucionalidade dos arts. 3º a 6º da Lei 2.156, de 14 de junho de 2023, do Município de Cristais Paulista. Abono escolar, bônus natalício e plano de seguro de vida em grupo.

1. Instituição de vantagens sem a devida apresentação das condições e requisitos para sua percepção. Determinação de que a regulamentação se dará por decreto. Ofensa aos princípios da reserva legal absoluta e da separação de poderes. 2. Abono escolar que caracteriza, em realidade, salário-família. Necessária interpretação conforme o CF/88, art. 7º, XII, para permitir o pagamento do benefício do abono escolar somente aos servidores de «baixa remuneração". 3. Bônus natalício e seguro de vida em grupo. Vantagens pecuniárias que não atendem ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Inconstitucionalidade declarada. 4. Ação julgada parcialmente procedente, com ressalva