Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de Porto Ferreira - CIP dos exercícios de 2021 e 2022 - Pretendido reconhecimento da ilegitimidade da proprietária do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Matéria que não comporta declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Recurso provido... ()
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