Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Salário/aposentadoria - Penhora de percentual - Possibilidade - Situações além daquelas previstas no CPC, art. 833, § 2º - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos que a autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso dos executados, Adriano e Cláudio, na satisfação do crédito - Percentual de 10% insuscetível de comprometer sua subsistência - Penhora de qualquer percentual sobre a remuneração da executada, Rosana, afastada - Prevalência do direito à dignidade humana - Recurso parcialmente provido... (Continua)