Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência. Compromisso de venda e compra. Cobrança de juros da obra. Atraso na conclusão do empreendimento. Probabilidade. Responsabilidade da Incorporadora e Construtora pelo pagamento ao agente financeiro enquanto estiver em mora pelo atraso na entrega do imóvel. Inteligência do Tema 996 do STJ. Precedente da Corte. Perigo de dano. Decisão mantida. Recurso desprovido