Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Paciente pretende autorização para receber visita de sua companheira fora do parlatório, no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido. Alegação de reconciliação e ofensa ao direito de harmonia entre o casal. Via eleita inadequada. Habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões que não estejam relacionadas a violência ou coação da liberdade de ir e vir do paciente, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida