Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais. Negativação indevida de débito inexistente em cadastro de inadimplentes. Insurgência quanto ao valor da indenização fixada.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora. Inconformismo quanto aos valores da indenização imposta e da verba honorária, não acolhido. 3. Pretensão de majoração da indenização moral Descabimento. Fixação atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Honorários advocatícios. Pedido de majoração para o valor de R$ 3.000,00, com observância da tabela da OAB. Inaplicabilidade. Valor que se revela desproporcional ao resultado da demanda. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.