Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA JEFAZ.
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Município, em razão de danos causados a veículo que caiu em vala existente na estrada. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a ausência de complexidade que demandaria dilação probatória. ... ()
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