Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. FALTA MÉDICA. PROMOÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO.

Sentença de concessão da segurança. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Descabimento. Lei Complementar Estadual 898/2001, Decreto Estadual 53.994/2009 e Lei 10.261/1968 que não preveem a interrupção de interstício exigido para fins de inscrição em concurso de promoção. Razoabilidade em considerar a falta por motivos médicos, indesejada pelo servidor, como sendo efetivo exercício. Rol da Lei 10.261/1968, art. 78 que não é exauriente. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos... (Continua)