Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU, COSIP e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020, Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2020 e ISS do exercício de 2020, referentes a diversos imóveis distintos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, em que alegada a ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Decisão mantida. Recurso não provido.