Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Município de Mairiporã - ISSQN - Liminar concedida para determinar ao Município impetrado que admita o recolhimento de ISSQN em valores fixos, bem como para suspender a exigibilidade da CDA até o deslinde causa - Insurgência do Município - Acolhimento - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida - Contrato social que não limita as atividades ao ramo da fisioterapia, elencando uma série de outras atividades econômicas complementares, a desafiar conclusão, de plano, acerca do desenvolvimento exclusivo de serviços de cunho intelectual, científico, literário ou artístico - Hipótese em que a prova documental não é suficiente para, de plano, arredar a consecução de atividades empresariais, sobretudo considerando o número de funcionários que não exercem o mister de fisioterapeutas - Impossibilidade de produção de provas em sede de mandado de segurança - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Liminar revogada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)