Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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