Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual cc. restituição de quantias pagas. Consórcio. Determinação de complementação das custas de preparo desatendida. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, §2º do CPC. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária.