Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONVÊNIO SISBAJUD - REQUERIMENTO FUNDAMENTADO - NECESSIDADE - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST. A controvérsia alusiva às consultas reiteradas ao sistema SisbaJud, com o fito de bloquear valores, sem requerimento fundamentado, na situação em que já foi verificada pela Corte regional, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual não se cogita em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais, nos termos da Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.