Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Servidores públicos municipais de Tupã - Operadores de máquinas pesadas e tratores - Alegação de que realizam atividades perigosas, embora recebam adicional de insalubridade - Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário-base - Sentença de procedência - Aplicação do arts. 121 e 124 da Lei Complementar Municipal 140/2008, e do Anexo 2, da NR 16 - Laudo pericial que concluiu haver periculosidade nas atividades dos autores - Trabalho exercido de forma intermitente também assegura o benefício - Inteligência das Súmula 361/TST e Súmula 364/TST - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de periculosidade - Direito ao adicional de periculosidade que alcança o início das atividades em condições perigosas - Sentença mantida. ... (Continua)