Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA DE VEÍCULO.

Execução de título extrajudicial. Inaplicabilidade do art. 833, V, CPC. Não demonstrado pela executada que o veículo, de sua propriedade, é destinado ao exercício da atividade da empresa em recuperação judicial, da qual é sócia administrativa. Tampouco comprovou que necessita do bem para o exercício do cargo. Precedentes. Prevalência da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. Execução que tramita no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)