Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1000010-45 Recurso inominado. Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciário. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade. Caráter genérico. Inexistência. Pagamento na forma da Lei Complementar Estadual 432/85. Critérios específicos. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL Ementa: Voto 1000010-45 Recurso inominado. Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciário. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade. Caráter genérico. Inexistência. Pagamento na forma da Lei Complementar Estadual 432/85. Critérios específicos. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000). Inaplicabilidade do entendimento fixado para as carreiras policiais civil e militar, porque a verba não é paga indistintamente a todos os integrantes, dependendo de laudo de insalubridade. Sentença REformada. Recurso Provido.