Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional. Benefício indeferido por alegada ausência do requisito subjetivo. Recurso da Defesa. Bom comportamento carcerário demonstrado. Preenchimento dos requisitos legais. Possibilidade de concessão da benesse. Precedentes. Recurso provido
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