Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de trespasse. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. Inadimplemento da ré. Sentença de parcial procedêncio Decretou a rescisão do contrato e condenou a ré no pagamento da multa e danos materiais. Interposição de recurso, pela autora, pleiteando o acolhimento do pedido deduzido na emenda à inicial, de pagamento integral da dívida em razão da cláusula de vencimento antecipado. Inobservância da emenda na sentença. Julgamento extra petita. Violação aos princípios da adstrição e contraditório. Sentença anulada de ofício