Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Verifica-se que a parte não interpôs embargos de declaração com vistas a requerer que a Corte regional se manifestasse acerca da alegada nulidade do acórdão regional por ausência de intimação pessoal do ente público sobre a inclusão do recurso ordinário em pauta de julgamento . Assim, considerando que não houve, por parte do Regional, adoção de tese explícita acerca do tema, incide o óbice da Súmula 297 deste Tribunal. Agravo desprovido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXPRESSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a condenação subsidiária do ente público, com amparo no entendimento previsto na Súmula 331, item V, do TST, ante o reconhecimento da sua culpa in vigilando. Agravo desprovido . JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. Revela-se inovatória a alegação referente ao percentual de incidência dos juros de mora, porquanto suscitada apenas neste agravo interno. Agravo desprovido .