Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e moral formulados, em decorrência de pagamento de fatura de energia elétrica a um terceiro desconhecido, vítima de golpe do boleto falso. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 200,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por dano moral. A empresa ré alega inexistência de falha no serviço prestado, pois o pagamento foi realizado a terceiro estranho à relação contratual, configurando fortuito externo. ... (Continua)