Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Prestação de serviços. Serviço de telefonia. Alegação de cobrança de valores indevidos, provenientes de contrato inexistente, que resultou na negativação do nome do autor. Sentença de improcedência da ação. Apelação manejada pelo autor. EXAME: alegação do autor, na petição inicial e na réplica, de que desconhece relação jurídica entre as partes, alterando a versão em sede de razões recursais. Endereço informado na exordial e na procuração que coincide com aquele previsto nas faturas e nas telas disponibilizadas pela requerida. Pagamento de faturas realizado pelo autor. Alegação inverossímil que obsta a inversão do ônus da prova. Requerente que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I, por não apresentar prova de cancelamento do contrato ou de pagamento da fatura relacionado ao débito impugnado. Pedidos de exclusão da anotação na plataforma de restrição ao crédito e de declaração de inexistência dos débitos apontados na petição inicial obstados, sendo, por corolário, afastada a tese de danos morais decorrente da negativação. Sentença mantida «in totum". Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida na origem. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)