Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Pretensão da parte autora fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo diferente da desejada - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora pretendendo a procedência total da ação - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Comprovação de utilização do crédito por mais de dois anos - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de um direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças. - Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Recurso conhecido e improvido... (Continua)