Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. «SELFIE". DANOS MORAIS. 1.

Não é cabível o arbitramento de multa diária retroativa. As astreintes apresenta unicamente a função coercitiva, não sendo próprio seu arbitramento para punir a inércia pretérita do litigante. 2. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório procedente. 3. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). 4. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. 5. Indenização majorada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. ... (Continua)