Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que condenou os réus à restituição de valores de forma simples. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de devolução dos valores em dobro e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Compra cobrada de forma indevida no cartão de crédito da parte autora, após a transação ser recusada. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Ausente ofensa aos direitos da personalidade da parte. Não comprovada a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.