Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenou o banco requerido à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O requerido alega regularidade da contratação e pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00. ... (Continua)