Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA QUE BUSCOU A ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO E NÃO ESCLARECIMENTO FÁTICO. 1. O acórdão embargado realizou a interpretação do título executivo, ainda que tenha chegado a conclusão diversa daquela pretendida pelo executado. 2. Nesse sentido os embargos declaratórios interpostos apenas revelavam o inconformismo da parte em relação ao decidido, na medida em que, ao seu ver « A CONDENAÇÃO NO PRESENTE FEITO ENVOLVE SOMENTE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELO COMPUTO DA REDUÇÃO NOTURNA. 3. Mas essa não foi a interpretação conferida pelo juiz da primeira instância e pela Corte Regional. Essa divergência interpretativa não se resolve por meio de embargos declaratórios, na medida em que o Tribunal não está obrigado a dar a interpretação pretendida pelo executado. 4. Concluo que os declaratórios não pretendiam esclarecimento fático, mas a alteração da interpretação conferida pela Corte ao título executivo, o que revela a impropriedade da pretensão declaratória, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.