Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que determinou a citação das instituições financeiras requeridas, deixando para momento oportuno a realização da audiência de conciliação - Insurgência do consumidor.

Adequação do rito às necessidades do conflito - Possibilidade, à luz do CPC, art. 139, VI e do Enunciado 35 da ENFAM - Instauração do contraditório que pode contribuir com maiores informações sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da audiência de conciliação prevista no CDC. Recurso improvido