Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 799.9687.3131.1367

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Permitida conforme pactuação - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... ()

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