Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ARARAQUARA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

Possibilidade. Previsão na Lei Municipal 10.489/2022, que prevê em seu art. 7º a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal 9.801/2019, produzindo efeitos a contar de 01/5/2022. Devido o acréscimo das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal 6.251/2005. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)