Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de bem imóvel pertencente à executada - Recurso da executada - Pedido de diferimento das custas recursais no bojo das razões recursais - Decisão de indeferimento por não se amoldar às hipóteses elencadas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Determinação para a comprovação do recolhimento do preparo recursal - Recorrente que expressamente informou que não iria efetuar o pagamento de quaisquer custas processuais - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)