Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Autor que postula a resilição do contrato, fundada em dificuldades financeiras para a manutenção do negócio, além da restituição de 90% dos valores pagos - Sentença de improcedência - Recurso do autor, que comporta parcial acolhimento - Exame do pedido à luz da tese consolidada no REsp repetitivo 1.891.498/SP (Tema 1095) - A despeito do registro do contrato na matrícula imobiliária, restou incontroverso que, na data da propositura da ação, o autor já estava inadimplente com a parcela vencida em 10/10/2020 - Notícia de que o imóvel foi levado a leilão no curso do processo, conforme juntada do Termo de Quitação e Extinção de Dívida emitido pelo Banco Ribeirão Preto S/A, que se declarou, nesse instrumento, cessionário dos direitos do crédito fiduciário, tendo a loteadora ré como cedente - Ausência, no entanto, de prova da ciência do devedor a respeito da cessão e da intimação para a constituição em mora, além da averbação da consolidação da propriedade na matrícula e a intimação para os leilões - Requisitos prévios para validar a aplicação da referida legislação especial, como se extrai do entendimento do REsp repetitivo mencionado - Prevalência do CDC à espécie, sendo possível a resilição do contrato e a restituição dos valores pagos, mostrando-se adequado o percentual de 20% de retenção em favor da ré, conforme entendimento do c. STJ - Sentença reformada - Pedidos iniciais parcialmente procedentes - Ônus sucumbenciais a cargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)