Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO NA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO QUE APENAS MAJOROU O VALOR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A PENHORA DE BENS.

Questões postas no agravo que estão agasalhadas pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do art. 502, CPC. Termo inicial que deve ser aquele arbitrado em sentença, uma vez que no acórdão apenas houve majoração do valor. Pretensão à penhora que poderá prosseguir após resolução quanto ao valor do débito. Recurso parcialmente provido... (Continua)