Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Afastamento imposto de renda sobre DEJEM. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade. Recurso provido para acolhimento do pedido Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Afastamento imposto de renda sobre DEJEM. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade. Recurso provido para acolhimento do pedido subsidiário.