Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Danos morais caracterizados - Falha na prestação dos serviços - Risco da atividade - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Repetição em dobro - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelante inserido na relação jurídica de direito material por imputação de falta de cancelamento da cobrança não contratada - Relação de consumo - Responsabilidade solidária - Sentença reformada nesse ponto - Legitimidade passiva da administradora do cartão reconhecida - CDC, art. 7º e CDC art. 25 - Dano moral mantido - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento, inclusive quanto à conduta da operadora do cartão de crédito - Sucumbência integral dos réus - Indenização devida - Fixação com razoabilidade - Sentença mantida. ... (Continua)