Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação monitória. Demonstrativo de débito atualizado. Documento necessário. Possibilidade de saneamento do vício, caso necessário. Decisão em consonância com o tema 474 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a instrução da ação monitória com o demonstrativo atualizado do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 474, o E. STJ assim decidiu: «A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao analisar a regularidade da petição inicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento