Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal auferida pela agravante era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)