Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento, fundada em contrato de locação de imóvel não residencial, ora em fase de Cumprimento de Sentença. Embargante que reclama a impenhorabilidade do bem imóvel, invocando a configuração de «bem de família". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO da embargante que insiste na arguição de impenhorabilidade do imóvel utilizado por ela como bem de família, alegando ainda a existência de coisa julgada, ante o reconhecimento do bem de família nos autos de Ação Trabalhista, além da necessidade de outorga uxória. EXAME: Alegação de incidência da coisa julgada que não merece acolhida, mormente considerando a independência entre as esferas cível e trabalhista. Arguição de impenhorabilidade do bem de família em verdade que já foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2212691-28.2023.8.26.0000, rejeitado por este E. Tribunal de Justiça. Penhora de «bem de família pertencente a fiador de locação residencial ou comercial para a execução de débito locatício, que tem amparo na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RExt 1.307.334, com repercussão geral, Tema 1127, segundo o qual «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Embargante alega manter União Estável com o executado. Alegação de necessidade de outorga uxória que constitui inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)