Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA. Progressão por mérito. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo da servidora. Pretensão da servidora à alteração dos marcos temporais fixados na sentença para a concessão das progressões, considerando o marco temporal da primeira progressão, que foi concedida na esfera administrativa no curso do processo. Impossibilidade. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA. Progressão por mérito. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo da servidora. Pretensão da servidora à alteração dos marcos temporais fixados na sentença para a concessão das progressões, considerando o marco temporal da primeira progressão, que foi concedida na esfera administrativa no curso do processo. Impossibilidade. Necessária observância ao LCM 12/2010, art. 53. O marco temporal considerado pela Municipalidade para a concessão da primeira progressão não possui o condão de criar direito contra legem. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.