Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Improbidade administrativa - R. decisão que decretou a indisponibilidade de bens da agravante - Pretensão de reforma - Descabimento - Medidas cautelares que se mostram indispensáveis para garantir o cumprimento de eventual ação condenatória - Constrições que não impedem o uso e o gozo dos bens, mas, tão somente, a alienação - Possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia dos réus - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 16, § 4º - Por outro lado, a indisponibilidade de bens deve recair somente sobre o valor do dano ao erário, não incidindo sobre eventual multa civil - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 16, § 10 - Somatória dos valores declarados indisponíveis de cada réu que não pode superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 16, § 5º, e do Tema 1213, do Eg. STJ - Reforma parcial da r. decisão - Recurso provido em parte. ... (Continua)